Vínculo empregatício é ponto vencido, diz relator do PLP

O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do PLP 152/2025, afirmou que a discussão sobre vínculo empregatício no trabalho intermediado por aplicativos é um “ponto vencido” dentro da proposta em análise no Congresso. A declaração foi dada no primeiro episódio do videocast do projeto Jurisprudente, iniciativa voltada ao debate sobre segurança jurídica no Brasil. Segundo o parlamentar, a intenção do texto é deixar claro que não há vínculo de emprego entre plataformas e trabalhadores, embora ele admita a possibilidade de ajustes na redação para reduzir controvérsias futuras na Justiça do Trabalho.

O PLP 152/2025 trata do trabalho intermediado por aplicativos, especialmente nas atividades de transporte de passageiros e entrega. Na Câmara dos Deputados, a proposta está sob análise de comissão especial, e Augusto Coutinho foi designado relator em agosto de 2025.

Declaração sobre vínculo empregatício

No episódio de estreia do videocast, Augusto Coutinho afirmou que a proposta legislativa parte da premissa de que a atividade não será enquadrada como vínculo empregatício tradicional. Ao comentar a redação do projeto, ele disse: “A ideia do legislador é sem vínculo empregatício. O que precisar ajustar no texto para deixar claro que não há vínculo e que é um trabalhador plataformizado vamos fazer. Esse já é um ponto vencido”.

Segundo o deputado, essa posição também foi influenciada pelas conversas realizadas com trabalhadores do setor. De acordo com ele, nos encontros promovidos ao longo da discussão, a demanda pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não apareceu como maioria entre motoristas e entregadores.

Piso mínimo de R$ 8,50 por entrega entrou no debate

Durante a entrevista, o relator também comentou a reação das empresas de aplicativos ao texto em discussão. Segundo ele, o principal foco de resistência do setor está no piso mínimo de R$ 8,50 por entrega previsto na proposta.

Nas palavras do parlamentar, “o ponto que as empresas de aplicativos mais reagem é sobre o valor mínimo da entrega”. Ele acrescentou que, para evitar futuras contestações no Judiciário, o debate sobre eventual inconstitucionalidade desse piso ainda precisa ser aprofundado.

A fala do relator mostra que a discussão sobre o trabalho por aplicativo continua concentrando divergências não apenas sobre a existência ou não de vínculo, mas também sobre o desenho econômico da regulamentação e os riscos de judicialização da norma após eventual aprovação. Essa preocupação também aparece em outras reportagens recentes sobre o andamento do PLP 152/2025.

Videocast abre série sobre segurança jurídica

O primeiro episódio faz parte do projeto especial Jurisprudente, que promove cobertura sobre insegurança jurídica no Brasil. Segundo a apresentação da iniciativa, o videocast terá episódios semanais para debater temas institucionais e jurídicos com autoridades e especialistas.

A proposta editorial do projeto é aprofundar discussões sobre temas estruturais, como o futuro das relações de trabalho, a regulação de mercados digitais, a implementação da reforma tributária, os impactos da inteligência artificial e o papel da segurança jurídica e da inovação no setor público. Os episódios serão divulgados semanalmente nas plataformas do JOTA, com cobertura vinculada à editoria Jurisprudente.

PLP 152/2025 segue em fase decisiva

O PLP 152/2025 continua em tramitação na Câmara dos Deputados e é analisado por uma comissão especial criada para discutir a regulamentação dos trabalhadores por aplicativo. Registros da Câmara mostram que o colegiado realizou audiências públicas e discussões ao longo de 2025 e 2026 sobre transporte e entrega por plataformas digitais.

Reportagens publicadas nos últimos dias indicam que a proposta entrou em fase decisiva de tramitação e pode avançar na Câmara ainda em março, embora o texto siga cercado por impasses entre empresas, trabalhadores e parlamentares.

Segurança jurídica e trabalho plataformizado

Ao comentar a proposta, Augusto Coutinho associou a regulamentação do trabalho por app à necessidade de oferecer segurança jurídica para um modelo de atividade que já se consolidou no mercado. No episódio, ele afirmou que o desafio do projeto é responder à nova realidade do trabalho sem ampliar a insegurança para empresas e trabalhadores.

Nesse contexto, a defesa de um regime próprio para o trabalhador plataformizado aparece como eixo central do relatório, em substituição ao enquadramento tradicional pela CLT. A ideia, segundo as falas atribuídas ao relator, é construir um modelo normativo específico, com redação suficientemente clara para diminuir disputas futuras no Judiciário.