Aumento das demandas na justiça do trabalho e riscos para empresas

Os valores recebidos por pessoas físicas em apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, e em competições virtuais do tipo fantasy sports estão sujeitos à tributação no Brasil. A cobrança incide sobre o resultado líquido anual obtido pelo apostador, calculado a partir da diferença entre o total de prêmios recebidos e o montante gasto nas apostas ao longo do ano.

A legislação estabelece um limite anual de isenção de R$ 28.467,20. Apenas a parcela que exceder esse valor está sujeita à incidência do imposto, cuja alíquota aplicada é de 15% sobre o ganho líquido que ultrapassar o teto.

Para comprovar os resultados obtidos nas plataformas de apostas, o contribuinte deve utilizar o ComprovaBet, documento que reúne o resumo das movimentações do ano anterior e que deve ser disponibilizado pelas empresas operadoras.

Além disso, a Receita Federal disponibilizou uma ferramenta digital específica para o cálculo do tributo devido. O serviço permite que o contribuinte identifique a base de cálculo e o valor do imposto com maior precisão, auxiliando no cumprimento das obrigações fiscais relacionadas a esse tipo de rendimento.

Como solicitar o parcelamento do imposto

Caso a apuração indique imposto a pagar, a Receita Federal permite que o contribuinte negocie o débito por meio de parcelamento. A medida pode ser adotada quando não for possível realizar o pagamento integral do valor devido.

O primeiro passo é realizar o cálculo do tributo no serviço da Receita Federal destinado à apuração de imposto sobre prêmios de apostas de quota fixa e fantasy sports. Por este serviço é possível calcular com precisão a base de cálculo e o valor exato devido, garantindo a conformidade fiscal de forma simples. Acesse aqui.

Em seguida, caso haja interesse em parcelar o valor, é necessário acessar o Portal e-CAC e solicitar o cadastramento manual do débito. Essa solicitação é feita na área “Legislação e Processo”, dentro da opção “Requerimentos Web”.

Após a solicitação, o sistema leva até cinco dias úteis para registrar o débito. Somente depois dessa etapa o contribuinte poderá iniciar a negociação do parcelamento no próprio portal.

Na tela de negociação, é preciso selecionar os débitos vinculados ao código de receita 6313, que corresponde ao imposto incidente sobre os prêmios dessas modalidades.

Regras do parcelamento

O parcelamento simplificado segue as condições estabelecidas pela Receita Federal para débitos dessa natureza.

Entre as principais regras estão:

1. Possibilidade de dividir o valor devido em até 60 parcelas;
2. Valor mínimo de R$ 200 por parcela;
3. Emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) no momento da adesão.

O pagamento da primeira guia é obrigatório para que o parcelamento seja efetivado. Caso contrário, o pedido não é concluído.

A Receita Federal também disponibiliza orientações detalhadas em seus serviços digitais sobre cadastramento manual de débitos fazendários e parcelamento de dívidas tributárias, com instruções para regularização de valores que ainda não tenham sido declarados.

A iniciativa integra as ações do órgão voltadas à ampliação da conformidade fiscal e à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas aos ganhos obtidos em plataformas de apostas e competições virtuais.

Orientações relevantes para profissionais da contabilidade

O avanço da regulamentação das apostas esportivas e das plataformas de fantasy sports tem ampliado a necessidade de orientação tributária para pessoas físicas que obtêm ganhos nessas atividades. Nesse cenário, profissionais da contabilidade têm papel importante na apuração correta dos resultados líquidos e no cumprimento das exigências fiscais.

Entre os pontos de atenção está a verificação dos documentos fornecidos pelas plataformas, especialmente o ComprovaBet, que consolida informações essenciais para comprovação de prêmios e apostas realizadas durante o ano-calendário. Esses dados são fundamentais para garantir a correta apuração do imposto.

Outro aspecto relevante é o acompanhamento do cálculo realizado por meio da ferramenta disponibilizada pela Receita Federal, que auxilia na identificação do valor devido e reduz o risco de inconsistências no momento da declaração ou da regularização do débito.