PGFN mapeia ações sobre a reforma tributária no STF

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou um mapeamento de eventuais teses que podem gerar disputas na Justiça com os tributos da reforma tributária. O objetivo, segundo a procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, é preparar a defesa desses temas pela advocacia pública. A informação foi divulgada em coletiva de imprensa realizada em 10 de março de 2026.

De acordo com Anelize Almeida, há expectativa de judicialização relacionada ao novo sistema da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços, e do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços. Entre os exemplos já observados pela PGFN estão discussões sobre créditos tributários e bases de cálculo, temas que vêm sendo debatidos por tributaristas e que agora passam a ser acompanhados de forma estruturada pelo órgão.

A chefe da PGFN definiu a iniciativa como uma “incubadora” de teses. Segundo ela, a medida não exclui a possibilidade de a União recorrer ao Supremo Tribunal Federal por meio de ações declaratórias de constitucionalidade, as ADCs, nem afasta a hipótese de propostas de alteração legislativa em pontos específicos da reforma tributária.

“Não descarto ações diretas de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal e não descarto propostas de alteração legislativa eventualmente […] de itens específicos da reforma”, declarou Anelize Almeida.

PGFN cria “incubadora” para monitorar teses da reforma tributária

O mapeamento começou ainda sem lista fechada de temas. Segundo a procuradora-geral, os estudos estão em andamento e mais detalhes sobre a chamada “incubadora” devem ser divulgados em breve. Até agora, o levantamento não foi concluído, mas já indica quais pontos podem concentrar litígios com a entrada em funcionamento da reforma tributária.

A iniciativa busca antecipar a reação da advocacia pública a teses que possam chegar ao Judiciário com a implementação dos novos tributos sobre o consumo. Pela explicação dada na coletiva, a PGFN está observando discussões que já aparecem em congressos, revistas especializadas e conversas com integrantes da advocacia privada.

“A gente já tem percebido –seja em congressos, seja em revistas, seja em conversas com a advocacia privada– algumas teses tributárias que podem ser levadas ao Judiciário e podem gerar um contencioso”, afirmou Anelize Almeida.

ADC no STF dependerá do volume de ações sobre o mesmo tema

Segundo a procuradora-geral, a utilização de ADCs dependerá da quantidade de processos ajuizados em torno de um mesmo assunto. Se houver milhares de ações discutindo um único tema da reforma tributária, a tendência é que a PGFN peça que a medida seja levada ao STF pela Advocacia-Geral da União, por iniciativa do presidente da República.

“Se tiver milhares de ações, aí podemos ir pela via da ADC […], proposta pelo Presidente da República, via Advocacia Geral da União. O que a gente faz aqui é estudar a tese”, declarou Anelize Almeida.

A fala indica que a estratégia da PGFN será calibrada conforme a dimensão da judicialização. Em vez de atuar apenas de forma reativa, a procuradoria quer reunir fundamentos técnicos e jurídicos para responder de forma coordenada às controvérsias mais repetitivas que possam surgir com a CBS e o IBS.

Créditos tributários estão entre os primeiros temas mapeados

Questionados sobre exemplos concretos de temas já identificados, integrantes da PGFN citaram a vinculação do crédito tributário ao ato do pagamento. A discussão envolve o recebimento automático do dinheiro ainda durante a transação, mecanismo que aparece associado à operacionalização do novo sistema da reforma tributária.

Segundo a reportagem, alguns advogados sustentam que esse modelo de recebimento de créditos seria inconstitucional, sob o argumento de que a vinculação do crédito ao pagamento deveria ser tratada como exceção. A posição defendida pelos procuradores é a oposta.

“Em nossa visão, a lei complementar é claramente constitucional, porque a emenda dá essa opção desde que haja duas condições: o split payment ou a possibilidade de o adquirente fazer o recolhimento”, disse Moisés de Sousa, procurador-geral adjunto tributário.

Esse é um dos primeiros assuntos já assumidos publicamente pela PGFN como potencial foco de contencioso. A controvérsia mostra que parte das discussões da reforma tributária deve girar em torno da forma de operacionalização dos créditos e do pagamento dos tributos dentro do novo modelo de arrecadação.

IBS e CBS na base de cálculo do ICMS também entram no radar

Outro tema já citado pela PGFN é a eventual incidência de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS durante a transição da reforma tributária. A própria Anelize Almeida já havia antecipado, em entrevista anterior, que essa matéria seria estudada pelos profissionais da advocacia pública.

Em declaração anterior, a procuradora informou que a Diretoria de Consultoria Tributária estava analisando essa discussão para que as procuradorias apresentassem uma posição sobre a incidência de CBS e IBS no cálculo do ICMS.

Esse ponto entra no radar porque a fase de transição da reforma tributária tende a concentrar disputas sobre convivência entre tributos antigos e novos, especialmente em temas de base de cálculo, creditamento e incidência simultânea. No caso citado, a própria PGFN reconhece que o debate tem interface com a tributação estadual.

PGFN observa teses já difundidas por tributaristas

Segundo Anelize Almeida, a maioria das teses que devem ser consideradas pelas procuradorias já foi amplamente divulgada por tributaristas e por veículos especializados. A estratégia da PGFN, portanto, passa por acompanhar discussões já existentes no mercado jurídico e avaliar quais delas têm maior potencial de se transformar em contencioso judicial.

A procuradora indicou que essa observação do ambiente jurídico é uma das formas de entender previamente o alcance das controvérsias. A fala reforça que o órgão pretende atuar com base em um mapeamento já alimentado por debates públicos, artigos técnicos e posicionamentos apresentados por especialistas em reforma tributária.

Reforma tributária já está em fase de testes

A movimentação da PGFN ocorre enquanto a reforma tributária já entrou em fase de testes. Reportagens publicadas nesta semana apontam que o novo sistema começa a ser experimentado antes da entrada em vigor ampla, o que ajuda a explicar a preocupação da Fazenda Nacional em organizar previamente a defesa jurídica da CBS e do IBS.

Nesse cenário, o mapeamento das teses funciona como preparação para um contencioso que pode ganhar escala à medida que as regras da reforma saem do plano legislativo e passam a afetar operações concretas, créditos tributários, recolhimentos e bases de cálculo.

O que a fala da PGFN sinaliza para empresas e tributaristas

As declarações da procuradora-geral mostram que a PGFN já trabalha com a perspectiva de que a reforma tributária será judicializada em diferentes frentes. Ao citar expressamente créditos tributários, bases de cálculo, ADCs e até alterações legislativas, a advocacia pública indica que monitora não apenas a defesa judicial, mas também possíveis ajustes normativos caso surjam controvérsias relevantes.

Para empresas, tributaristas e profissionais da contabilidade, o movimento sinaliza que os principais debates jurídicos da CBS e do IBS já começaram a ser organizados no âmbito da Fazenda Nacional, mesmo antes da consolidação de um volume maior de ações judiciais.