Governo revisará ações judiciais com alto impacto fiscal

O governo federal iniciou um processo de revisão das principais ações judiciais movidas contra a União com o objetivo de aprimorar a precisão das estimativas de impacto fiscal registradas no Anexo de Riscos Fiscais do Orçamento. A iniciativa envolve, especialmente, processos classificados como de relevância A e B, considerados aqueles com maior potencial de impacto financeiro, jurídico ou institucional.

A meta do Executivo é concluir essa revisão até o fim do ano, com a intenção de aperfeiçoar os critérios de cálculo utilizados nas estimativas e aumentar a confiabilidade dos valores informados nos instrumentos de planejamento fiscal.

Como parte desse movimento, também foi definida uma mudança na forma de divulgação dos riscos fiscais. Em vez de apresentar os dados por processo individual, o governo passará a consolidar as informações por tema nas futuras edições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Atualmente, o conjunto de demandas judiciais envolvendo a União representa um risco estimado em aproximadamente R$ 2,6 trilhões.

Nova metodologia estabelece critérios para cálculo dos riscos

Na última semana, foi publicada uma portaria que estabelece parâmetros mais detalhados para o cálculo do impacto financeiro ou econômico das ações judiciais classificadas como mais relevantes.

A norma define critérios para estimar os valores associados aos processos e também diferencia dois tipos de impacto: aquele que atinge diretamente o orçamento público e o que pode gerar efeitos econômicos mais amplos para a sociedade.

Segundo integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), a padronização dos critérios busca tornar mais consistente o processo de classificação das demandas judiciais e aprimorar o monitoramento das ações com maior potencial de impacto fiscal.

A classificação das ações foi definida em portaria publicada pela AGU em dezembro de 2024, que dividiu os processos em três níveis de relevância.

1. Classe A: ações com impacto jurídico, político, social ou financeiro elevado, incluindo aquelas com valores superiores a R$ 1 bilhão ou que envolvem políticas públicas e autoridades de alto escalão;
2. Classe B: processos com potencial de gerar precedentes relevantes ou com impacto estimado a partir de R$ 100 milhões;
3. Classe C: demais demandas relevantes que não se enquadram nas categorias anteriores.

O que a mudança pode representar para o ambiente fiscal e contábil

A revisão das estimativas de impacto financeiro das ações judiciais pode influenciar diretamente a forma como os riscos fiscais são apresentados nos instrumentos de planejamento orçamentário.

Para profissionais da contabilidade e especialistas em finanças públicas, o acompanhamento desses dados é relevante para entender a evolução das contingências fiscais que podem afetar as contas públicas e a política fiscal do país.

Além disso, a alteração na forma de divulgação — que passará a consolidar os riscos por tema — pode modificar a leitura das informações presentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em outros documentos fiscais utilizados em análises econômicas e institucionais.

Nesse cenário, o monitoramento das mudanças metodológicas adotadas pelo governo torna-se um ponto de atenção para análises relacionadas à sustentabilidade fiscal e à transparência das contas públicas.

Restrição de dados gera debate sobre transparência

Apesar do objetivo de padronizar os cálculos, a portaria também estabelece limites para a divulgação de dados utilizados na elaboração das estimativas. Essa restrição tem gerado discussões entre especialistas sobre possíveis impactos na transparência das informações.

De acordo com representantes da AGU, a limitação busca preservar a estratégia jurídica da União em processos judiciais. A justificativa é que as estimativas podem indicar a expectativa de eventual condenação e, se divulgadas de forma detalhada, poderiam ser utilizadas pela parte contrária nos litígios.

Por esse motivo, o governo optou por apresentar os dados de forma agregada por tema nas peças orçamentárias, reduzindo a possibilidade de identificação individual de cada processo judicial.

Uso das estimativas em processos judiciais

A mudança na forma de divulgação também foi motivada pela identificação de situações em que os valores registrados no Anexo de Riscos Fiscais foram utilizados em estratégias processuais.

Segundo integrantes da AGU, em alguns casos as estimativas de impacto foram mencionadas em ações judiciais ou utilizadas como referência em iniciativas relacionadas ao financiamento de disputas judiciais.

A consolidação das informações por tema busca evitar a associação direta entre os valores apresentados no Orçamento e processos específicos em tramitação.

Debate sobre governança e prevenção de litígios

Especialistas em políticas públicas apontam que iniciativas de mapeamento e classificação de ações judiciais podem contribuir para o aprimoramento da gestão de riscos fiscais.

Ao mesmo tempo, há avaliações de que o processo poderia ganhar ainda mais eficácia se fosse acompanhado por medidas voltadas à prevenção de litígios e ao fortalecimento da governança regulatória.

Entre os exemplos citados está a criação da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), iniciativa da AGU que busca estimular o diálogo técnico sobre temas tributários e regulatórios, com o objetivo de reduzir conflitos judiciais e aumentar a previsibilidade no ambiente de negócios.

Com informações adaptadas do Valor Econômico